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Projeto:

PL 87 02/03/2004 (ver documento)

Processo:

01-87/2004

Justificativa:

ver documento Jpl0087-2004

Promovente:

Eliseu Gabriel / Juliana Cardoso

Ementa:

OBJETIVA REPARAR PREJUÍZOS MORAIS E/OU PECUNIÁRIOS CAUSADOS A PRESOS POLÍTICOS PERSEGUIDOS E DETIDOS POR ORGÃOS DE REPRESSÃO NO PERÍODO DE 31/03/64 A 15/08/79

Assunto:

ANISTIA FISCAL / BENS / CANCELAMENTO / DEBITO FISCAL / DESCENDENTE / DEVOLUCAO / DITADURA MILITAR DE 1964 / DIVIDA ATIVA / INDENIZACAO / PENHOR / PREJUIZO / PRESO POLITICO / REEMBOLSO / REMISSAO DE DEBITOS

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Pareceres:

ver documento Just0033-2008
ver documento Just1417-2015
ver documento Adm1953-2017

Tramitação:

ATM	Recebido em 02/03/2004	Encaminhado em 09/03/2004
CCJ	Recebido em 09/03/2004	Encaminhado em 05/01/2005
ARQUIVO	Recebido em 05/01/2005	Encaminhado em 05/03/2007
SGP2	Recebido em 05/03/2007	Encaminhado em 08/03/2007
CCJ	Recebido em 09/03/2007	Encaminhado em 10/03/2008
SGP21	Recebido em 10/03/2008	Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO	Recebido em 13/01/2009	Encaminhado em 13/02/2009
SGP2	Recebido em 18/02/2009	Encaminhado em 26/02/2009
PESQUISA	Recebido em 14/04/2009	Encaminhado em 12/05/2009
CCJ	Recebido em 12/05/2009	Encaminhado em 02/01/2013
ARQUIVO	Recebido em 09/01/2013	Encaminhado em 02/04/2013
SGP22	Recebido em 02/04/2013	Encaminhado em 19/04/2013
CCJ	Recebido em 19/04/2013	Encaminhado em 28/08/2015
URB	Recebido em 28/08/2015	Encaminhado em 03/11/2015
PROC-CMSP	Recebido em 03/11/2015	Encaminhado em 03/11/2015
ADM	Recebido em 04/11/2015	Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO	Recebido em 02/01/2017	Encaminhado em 10/02/2017
SGP22	Recebido em 13/02/2017	Encaminhado em 17/02/2017
ADM	Recebido em 17/02/2017	Encaminhado em 14/12/2017
FIN	Recebido em 14/12/2017	Encaminhado em 04/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 07/01/2021	Encaminhado em 03/03/2021
SGP22	Recebido em 04/03/2021	Encaminhado em 04/03/2021
FIN	Recebido em 05/03/2021

Encaminhamento:

Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/08/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 377/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. a pedido da com. adm., encaminha cópia do parecer da assessoria jurídico-consultiva da pgm sobre o pl 87/04, dos ver. eliseu gabriel e juliana cardoso, que objetiva reparar prejuízos aos perseguidos pela ditadura militar, atraves do Documento Recebido nro. 663/2016
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/09/2017 atraves do(a) OF 368/17 // SGP12 N/ 468/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de administra- ção pública acerca do pl 87/2004 de autoria dos ver. eliseu gabriel e julina cardoso encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, atraves do Documento Recebido nro. 627/2017
Oficio CMSP 357/2019 de 24/06/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/08/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 325/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 547/2019

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